* Nome: * Apelido: * País: select Afghanistan Albania Algeria American Samoa Andorra Angola Anguilla Antigua and Barbuda Argentina Armenia Aruba Australia Austria Azerbaijan Bahamas Bahrain Bangladesh Barbados Belarus Belgium Belize Benin Bermuda Bhutan Bolivia Bosnia-Herzegovina Botswana Brazil British Virgin Islands Brunei Darussalam Bulgaria Burkina Faso Burundi Caicos Islands Cambodia Cameroon Canada Cape Verde Cayman Islands Central Africa Chad Chile China Clipperton Island Colombia Comoros Congo Republic Cook Islands Costa Rica Côte d’Ivoire Croatia Cuba Cyprus Cyprus Czech Republic Democratic Republic of Congo Denmark Djibouti Dominica Dominican Republic Ecuador Egypt El Salvador Emirates Equatorial Guinea Eritrea Estonia Ethiopia Falkland Islands Faroe Islands Fiji Finland France French Guiana French Polynesia Futuna Islands Gabon Gambia Georgia Georgia Germany Ghana Greece Greenland Grenada Guadeloupe Guam Guatemala Guinea Guinea-Bissau Guyana Haiti Honduras Hungary Iceland India Indonesia Iran Iraq Ireland Islands Israel Italy Jamaica Japan Jordan Kazakhstan Kenya Kiribati Kosovo Kuwait Kyrgyzstan Lao Latvia Lebanon Lesotho Liberia Libya Liechtenstein Lithuania Luxembourg Macau Macedonia Madagascar Malawi Malaysia Maldives Mali Malta Marshall Islands Martinique Mauritania Mauritius Mayotte Mexico Micronesia Moldova Monaco Mongolia Montenegro Montserrat Morocco Mozambique Myanmar Namibia Nauru Nepal Netherlands Netherlands Antilles New Caledonia New Guinea New Zealand Nicaragua Niger Nigeria Niue Northern Mariana North Korea Norway Oman Pakistan Palau Palestina Panama Papua Paraguay Peru Philippines Pitcairn Poland Portugal Puerto Rico Qatar Réunion Romania Russian Federation Rwanda Saint-Barthélemy Saint Kitts and Nevis Saint Lucia Saint-Martin Saint Vincent and the Grenadines Samoa San Marino Sao Tome Saudi Arabia Senegal Serbia Seychelles Sierra Leone Singapore Slovakia Slovenia Solomon Islands Somalia South Africa South Korea Spain S. Pierre et Miquelon Sri Lanka St. Helena Sudan Suriname Swaziland Sweden Switzerland Syria Tajikistan Tanzania Terres australes et antarctiques françaises Thailand Timor-Leste Togo Tokelau Tonga Trinidad and Tobago Tunisia Turkey Turkmenistan Turks and Caicos Tuvalu Uganda Ukraine United Arab United Kingdom Uruguay U.S.A. Uzbekistan Vanuatu Venezuela Vietnam Virgin Islands Wallis and Futuna Western Sahara Yemen Yugoslavia Zambia Zimbabwe * Concelho: Código Postal: * Morada: * Telefone: Telemóvel: * Cidade de residência: * Data de nascimento: dd/mm/yyyy / / * Estado civil: Filhos: * Educação: select Escola Primária Escola Secundária Universidade * Habilitações Literárias: Línguas Estrangeiras: Tema da Tese: Cursos actualizadosi: Função ou cargo anterior: Posição ou categoria actual: Categoria especial :

CAPRARI s.p.a. Via Emilia Ovest 900 41123 Modena - Italy Capital Social 30.360.000,00 Euros totalmente integralizado Número de Identificação Fiscal e número de IVA IT01779310364 Registo das Empresas de Modena N.º 01779310364 Repertório Económico Administrativo (R.E.A.) 242056 Decreto legislativo de 30 de Junho de 2003, n.196 – Código de Protecção da Informação Pessoal. Válido desde 27 de Fevereiro de 2004 – Consolidado com a lei Nº 45 de 26 de Fevereiro 2004 para a conversão com emendas ao Artigo 3 do decreto-lei Nº 354 de 24 de Dezembro 2003. O PRESIDENTE DA REPUBLICA TENDO EXAMINADO os Artigos 76 e 78 da Constituição; TENDO EXAMINADO o Artigo 1 da Lei Nº127 de Março de 2001, permitindo ao Governo emitir um documento consolidado em matéria do processamento da informação pessoal; TENDO EXAMINADO o Artigo 26 da Lei Nº14 de 3 de Fevereiro de 2003, estabelecendo os requisitos que garantem o cumprimento das obrigações da Itália como membro da Comunidade Europeia (Lei Comunitária de 2002); TENDO EXAMINADO a Lei Nº 675 de 31 de Dezembro de 1996, e subsequentes correcções; TENDO EXAMINADO a Lei Nº 676 de 31 de Dezembro de 1996, permitindo ao Governo a emissão de legislação relativa à protecção dos indivíduos e outras entidades com respeito ao processamento de dados pessoais; TENDO EXAMINADO a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; TENDO EXAMINADO A DIRECTIVA 2002/58/CE DO PARLAMENTO E DO CONSELHO EUROPEU, 12 de Julho de 2002, relativamente ao processamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas; TENDO EXAMINADO a definição preliminar adoptada pelo Conselho de Ministros na reunião de 9 Maio 2003; TENDO OUVIDO o Comissário para a Protecção dos Dados; TENDO OBTIDO a opinião do Comité Parlamentar competente da Câmara de Deputados e do Senado da Republica. TENDO EXAMINADO a resolução do Conselho de Ministros adoptada na reunião de 27 de Junho de 2003; ACTUANDO SOBRE A PROPOSTA apresentada pelo Primeiro -Ministro, o Ministro da Administração Pública e o Ministro para as Políticas Comunitárias, e em acordo com os Ministros da Justiça, da Economia e Finanças, dos Negócios Estrangeiros e Comunicações; EMITE os seguintes decretos legislativos: PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS TIÚLO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1. Direito à Protecção dos Dados Pessoais 1.Todos têm o direito à protecção dos dados relativos ao próprio. Artigo 2. Finalidades 1.Este estatuto consolidado, doravante denominado com o “Código”, assegurará que o processamento dos dados pessoais seja processado respeitando os direitos inerentes, as liberdades fundamentais e a dignidade, em particular no que diz respeito à confidencialidade, à identidade pessoal e ao direito à protecção dos dados pessoais. 2.O processamento dos dados pessoais será regulado assegurando um nível elevado de protecção dos direitos e liberdades referidos no parágrafo 1 e em conformidade com princípios de simplificação, de harmonização e eficácia dos mecanismos, de modo que os titulares dos registos possam exercer os seus direitos e os controladores dos dados cumprir com as suas obrigações. Artigo 3. Princípio de Minimização dos Dados 1.Os sistemas de informação e o software deverão ser configurados de forma a minimizar o uso de dados pessoais e de identificação, de forma que exclua o seu processamento se os objectivos pretendidos em casos individuais possam ser atingidos utilizando dados anónimos, ou formas adequadas que permitam a identificação das pessoas registadas somente em casos de respectiva necessidade. Artigo 4. Definições 1.Para os propósitos do presente Código: a) ”processamento” significará qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com ou sem o auxílio de meios electrónicos ou automatizados , relativos à recolha, registo, organização, conservação, consulta, elaboração, modificação, selecção, recuperação, comparação, utilização, interconexão, obstrução, comunicação, disseminação, anulação e destruição dos dados, estando estes contidos ou não numa base de dados; b) ”dados pessoais” , significará qualquer informação relativa a uma pessoa singular, colectiva, organismos ou associações identificadas ou identificáveis, mesmo indirectamente, por referência a qualquer outra informação incluindo o número de identificação pessoal; c) “dados de identificação”, significará dados pessoais que permitam a identificação directa do titular do registo; d) ”dados sensíveis” significará dados pessoais que permitam revelar a origem racial ou étnica, religiosa, filosófica ou outras crenças, opiniões políticas, afiliação partidária, sindicatos, associações ou organizações de carácter religioso, filosófico, político e sindical, como também dados pessoais que revelem o estado de saúde ou vida sexual; e) ”dados judiciais” significará dados pessoais que divulguem as medidas referidas no Artigo 3(1), item a) a o) e r) a u), do Decreto Presidencial Nº313 de 14 de Novembro de 2002 relativo ao registo criminal, ao registo de delitos e sanções administrativas e relativas acusações pendentes, na qualidade de acusado ou de alvo de investigações conforme os Artigos 60 e 61 do Código do Procedimento Penal; f) ”controlador dos dados” significará qualquer pessoa singular ou colectiva, administração pública, organismo, associação ou outra entidade competente, também conjuntamente com outro controlador de dados, que determina os objectivos e métodos de processamento dos dados pessoais e dos meios relevantes, incluindo questões de segurança ; g) ”processador de dados” significará qualquer pessoa singular ou colectiva, administração pública, organismo, associação ou outra entidade que efectue o processamento de dados pessoais em nome do controlador dos dados; h) “pessoas responsáveis pelo processamento” significará as pessoas singulares, autorizadas pelo controlador ou pelo processador dos dados, que realizem o processamento dos dados; i) ”titular do registo” significará qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo ou associação a quem se referem os dados pessoais; l) “comunicação”, significará a divulgação de dados pessoais a uma ou mais entidades para além do titular do registo, do representante do controlador dos dados no território do País, do processador de dados e das pessoas responsáveis pelo processamento, qualquer que seja a forma, incluindo a sua disponibilidade ou consulta; m) “disseminação”, significará a divulgação de dados pessoais a entidades não identificadas, qualquer que seja a forma, incluindo a sua disponibilidade ou consulta; n) “dados anónimos”, significará dados que originalmente ou depois de processados não possam ser associados a um titular do registo identificado ou identificável ; o) “ obstrução” significará conservar os dados pessoais suspendendo temporariamente qualquer outra operação de processamento; p) “ base de dados” significará qualquer conjunto organizado de dados pessoais, dividido em uma ou mais unidades localizadas em um ou mais sítios; q) “Comissário para a Protecção dos Dados” significará a autoridade referida no Artigo 153 instituída na Lei Nº675 de 31 de Dezembro de 1996. 2.Em adição, às finalidades deste Código: a) ”comunicação electrónica” significará qualquer informação trocada ou transmitida entre um número finito de partes por meios de serviços electrónicos públicos de comunicação. Excluindo-se qualquer informação transmitida como parte de um serviço de difusão para o público por meio de uma rede electrónica de comunicação excepto quando essa informação possa ser relacionada com o subscritor identificado ou identificável ou usuário que recebe essa informação; b) ”chamada” significará a ligação estabelecida por meio de serviços telefónicos públicos disponíveis que permitem a comunicação bidireccional em tempo real; c) ”rede electrónica de comunicação” significará sistemas de transmissão e equipamentos de comutação ou encaminhamento e outros recursos que permitem o transporte de sinais por fio, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos incluindo redes de satélites, redes fixas (circuito e comutação de pacotes, incluindo a Internet), redes de telemóveis terrestres, redes utilizadas para difusão rádio e televisão, sistemas de cabos eléctricos quando a finalidade da sua utilização é a transmissão de sinais, redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação que é transportado; d) “rede de comunicação pública” significará qualquer rede electrónica de comunicação utilizada principalmente ou na totalidade para o fornecimento de serviços públicos de comunicações electrónicas ; e) ”serviço de comunicações electrónicas” significará um serviço que consiste completamente ou principalmente no transporte de sinais em redes de comunicações electrónicas, incluindo redes de difusão de serviços de telecomunicações e transmissão, na medida de que esteja previsto no Artigo 2, letra c) da Directiva 2202/21/CE do Parlamento Europeu e do Concelho de 7 de Março de 2002; f) ”signatário” significará qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo ou associação outorgante de um contracto com o fornecedor de serviços de comunicação electrónica acessíveis publicamente, no fornecimento desses serviços ou de alguma forma receptor desses serviços por meio de cartões pré-pagos; g) ”usuário” significará qualquer pessoa singular que utiliza um serviço público de comunicações electrónicas para fins privados ou comerciais, sem necessariamente ser signatário desse serviço; h)”tráfego de dados” significará quaisquer dados processados com a finalidade de transmissão da comunicação numa rede de comunicação electrónica ou a sua respectiva factura; i) ”localização dos dados” significará quaisquer dados processados numa rede de comunicação electrónica, indicando a posição geográfica do equipamento terminal do usuário do serviço de comunicação electrónica público; l) ”serviço de valor acrescentado” significará qualquer serviço que exija o processamento do tráfego de dados ou a localização dos dados para além do tráfego de dados necessários para a transmissão da comunicação ou a respectiva factura; m) ”correio electrónico” significará qualquer mensagem contendo texto, voz, som ou imagem transmitida numa rede de comunicação pública, que possa ser armazenada na rede ou equipamento terminal receptor até á sua recolha pelo receptor; 3.Finalidades deste Código: a) ”medidas mínimas” significará medidas técnicas, informativas, organizacionais, logísticas e de procedimentos de segurança que configurem o nível mínimo de protecção considerando os riscos mencionados no Artigo 31; b) ”meios electrónicos” significará computadores, software e qualquer dispositivo electrónico e ou automático utilizados na realização do processamento; c)”autenticação computorizada” significará o conjunto de ferramentas electrónicas e procedimentos para a verificação, também indirectamente, da identidade; d) ”credenciais de autenticação” significará os dados e dispositivos na posse de uma pessoa, se do seu conhecimento ou relacionados univocamente com esta, utilizados para a autenticação computorizada; e) ”palavra-chave (password)” significará o componente de uma credencial de autenticação associado com e do conhecimento da pessoa, consistindo de uma sequência de caracteres ou outros dados em formato electrónico;f) ”perfil de autorização” significará a informação, univocamente associada a uma pessoa, que permite determinar os dados acessíveis por ela, como também as operações de processamento que pode executar; g) ”sistema de autorização” significará as ferramentas e procedimentos que permitem aceder aos dados e os relevantes mecanismos de processamento em função do perfil de autorização do solicitante; 4.Para as finalidades deste Código:a) ”finalidades históricas” significará as finalidades relativas a estudos, a investigações , pesquisa e documentação relacionados com figuras, eventos e situações do passado;b) ”finalidades estatísticas” significará as finalidades relativas a investigações ou produção de resultados estatísticos, também por meio de sistemas de informação estatísticos;c) ”finalidades científicas” significará as finalidades relativas a estudos e investigações sistemáticas com o objectivo de desenvolver o conhecimento científico de um determinado sector;Artigo 5. Tema e Âmbito de Aplicação1.Este código aplicar-se-á ao processamento de dados pessoais, incluindo dados mantidos no exterior, onde o processamento é executado por uma entidade estabelecida no território nacional ou num território sob a soberania do Estado. 2.Este código aplicar-se-á também ao processamento dos dados pessoais processados por uma entidade estabelecida no território de um País fora da União Europeia, onde a dita entidade utiliza no processamento equipamentos, electrónicos ou outros, localizados no território nacional, excepto quando esses equipamentos são utilizados apenas com a finalidade de transitar pelo território da União Europeia. Caso este Código seja aplicável, o controlador dos dados deverá designar um representante estabelecido no território nacional com o objectivo de implementar as provisões relativas ao processamento de dados pessoais. Li a política de privacidade (art.13 D.P.LGS. 13 agosto 2010 n.141 - Codice della Privacy) e é do meu consentimento. SIM     NÃO CV anexado: Enviar

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